29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001072-21.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edna Buzzeto - Eduardo Buzzeto -

Vistos.

Indefiro a expedição de alvará ante a irregularidade da documentação nos autos.

Cumpra a inventariante as determinações de fls. 31/32.

Quanto ao pedido de dispensa do recolhimento do ITCMD, em que pesem as decisões colacionadas dos Tribunais, para justificar o não recolhimento do ITCMD, e conquanto o art. 62 do C.P.C. afaste a análise das questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos, no entender desta magistrada se faz necesário que a inventariante comprove, apenas, o protocolo referente ao proceso administrativo de lançamento do tributo, o que se determina que se faça, no prazo de 30 dias.

Esclareça, ainda, a inventariante se foi retirada a restrição financeira constante no documento do veículo (fls. 58).

Intime-se. - ADV: SOLANGE APARECIDA GALUZZI (OAB 105409/SP), SOLANGE APARECIDA GALUZZI (OAB 105409/SP)
28/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:52

Ato ordinatório
10/04/2025 09:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2025 14:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:30

Ato ordinatório
31/01/2025 09:25

Expedição de Ofício.
31/01/2025 09:25

Expedição de Ofício.
30/01/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:40

Recebida a Emenda à Inicial
29/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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