26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029125-40.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Geraldo Zulian - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada".

Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC.

Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema.

Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059.

Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985.

Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)
25/08/2025 12:37

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 05:00

Suspensão do Prazo
14/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 07:41

Expedição de Carta.
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 16:32

Expedição de Carta.
08/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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