23/08/2025 01:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1589441-56.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Douglas dos Santos Fonseca - - Daniele Mari Santos - Ante o exposto, Julgo Extinta a Punibilidade do fato imputado a Douglas dos Santos Fonseca e Daniele Mari Santos, qualificados nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, determinando que a medida não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

O valor recolhido será revertido em favor da vítima.

Intime-se o representante da empresa vítima CGPar Comércio de Parafusos Ltda EPP para que compareça em cartório no prazo de 30 dias para levantamento do valor ou indique dados da conta bancária para depósito (CPF/CNPJ, agência, conta e tipo de conta).

Transitada em julgado, caso haja bens apreendidos, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD-SP.

P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
21/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:30

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:21

Suspensão do Prazo
10/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
15/07/2024 16:39

Recebida a denúncia
15/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:37

Expedição de Ofício.
11/01/2024 14:34

Expedição de Ofício.
11/01/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/01/2024 15:30

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
26/10/2023 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 14:44

Juntada de Ofício
18/10/2023 14:44

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:47

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:47

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:46

Juntada de Ofício
03/08/2023 12:45

Juntada de Ofício
25/07/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:24

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:37

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
20/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:59

Juntada de Ofício
18/04/2023 16:33

Juntada de Ofício
12/04/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/04/2023 14:57

Juntada de Ofício
05/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:40

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:32

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:16

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:06

Expedição de Ofício.
27/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 11:29

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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