31/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009447-86.2019.8.26.0053/06 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Geraldo Alves Pinto - Maria de Loudes Teixeira - - Debora Cristina Pinto da Silva e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução nº 2022/004862

Vistos.

Fls. 341-342.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de fls. 261-268 que homologou a habilitação dos herdeiros apenas para fins processuais, sem alteração da titularidade do crédito.

Alega a parte embargante que a decisão contraria o entendimento do C.

STJ. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas.

Contudo, pretende a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, que somente admite a revisão do mérito, em sede de embargos, em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Quanto ao mérito, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos não merecem acolhimento, mormente porque de seu teor, verifica-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pela causídica, não há, na decisão obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

Porém, o que verifico é um inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser debatido por meio do recurso próprio.

O juízo enfrentou integralmente todos os argumentos até então aduzidos, sendo aquele seu entendimento, não cabendo discussão ou revisão na presente seara.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:31

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
24/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/10/2024 18:46

Suspensão do Prazo
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:14

Suspensão do Prazo
11/10/2024 16:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:42

Mudança de Magistrado
23/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/08/2024 10:44

Suspensão do Prazo
27/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 04:05

Suspensão do Prazo
25/03/2024 16:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 18:42

Mudança de Magistrado
07/02/2024 22:39

Suspensão do Prazo
03/12/2023 08:47

Suspensão do Prazo
15/11/2023 22:02

Suspensão do Prazo
19/10/2023 21:51

Suspensão do Prazo
06/02/2023 00:16

Expedição de Certidão.
20/01/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:14

Ato ordinatório
13/12/2022 22:29

Suspensão do Prazo
12/12/2022 03:56

Suspensão do Prazo
25/11/2022 02:07

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:27

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:10

Suspensão do Prazo
14/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 05:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:52

Ato ordinatório
13/02/2022 10:14

Suspensão do Prazo
18/04/2021 00:15

Suspensão do Prazo
11/04/2021 02:17

Suspensão do Prazo
10/02/2021 00:27

Suspensão do Prazo
19/12/2020 03:37

Suspensão do Prazo
15/12/2020 01:47

Suspensão do Prazo
26/06/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 02:26

Suspensão do Prazo
24/06/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 06:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/06/2020 20:37

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
11/06/2020 20:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/06/2020 12:58

Conclusos para decisão
11/06/2020 12:56

Conclusos para despacho
15/05/2020 02:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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