11/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008267-92.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Assunta Virginia Bissoli Demarchi -

Vistos.

Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (E de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi).

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Sem prejuízo, para evitar o perecimento do objeto do processo, observada probabilidade de ser bem de família, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e SUSPENDO OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS do imóvel de matrícula n° 49.065, 1° CRI Rio Claro.

COMUNIQUE-SE o leiloeiro, sem prejuízo de o d.

Advogado da autora o fazer por seus próprios meios, servindo cópia da presente de OFÍCIO.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP)
25/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
24/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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