01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016052-68.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação para condenaro réu a pagar ao autor aquantia de R$ 117.155,05, acrescida de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 12% ao ano (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN) desde a citação (art. 405 do C.

Civil e 240 do CPC).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês(arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora.

Condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

P.I. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:09

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/07/2025 03:27

Suspensão do Prazo
01/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:03

Expedição de Carta.
17/06/2025 09:02

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:30

Expedição de Carta.
05/03/2025 11:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:58

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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