01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043763-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Martins Gianatacio - BANCO PAN S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (que gerou 72 cobranças mensais de R$ 62,16 a partir de julho de 2019), e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples das parcelas descontadas da aposentadoria da parte autora desde o início do contrato até 30/03/2021 e em dobro das parcelas descontadas da aposentadoria da parte autora após 30/03/2021, corrigidas desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação.

Fica desde logo autorizada a compensação dos valores acima referidos com eventuais montantes efetivamente creditados pela requerida em favor da parte autora, de maneira que as partes retornem ao status quo ante, devendo tal comprovação e cálculo ser realizado em sede de cumprimento de sentença.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Para os danos morais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:47

Decisão Determinação
02/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:49

Decisão Determinação
16/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
14/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 04:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:06

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:21

Decisão Determinação
06/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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