04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007533-06.2025.8.26.0361 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Confissão/Composição de Dívida - Izabel de Almeida Raimundo - 2)Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3)Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC.

Anotado. 4)Nos termos dos arts. 104-A, parágrafos 2º ao 5º, e 104-B, do CDC, a ação de repactuação de dívidas possui procedimento próprio, dando a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente mediante o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, conforme estatui o § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Visto o exposto, indefiro a tutela requerida. 5)Ressalta-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações(documentadas) sobre o autor e eventual cônjuge ou companheiro.

Assim, providencie a parte autora o que se segue: a) esclarecimentos se mantém união estável, identificando-se a pessoa, juntamente com rendimentos e dívidas; b) esclarecimentos (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, o mesmo esclarecimento deve ser apresentado em relação à pessoa que por companheiro (a); c) cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, bem como de eventual pessoa que tenha por companheiro; d) extratos do REGISTRATO junto ao Banco Central do Brasil, a fim de se verificar a existência das contas bancárias, com a juntada dos extratos de cada uma delas, dos últimos 06 meses, assim procedendo caso possuir companheiro (a); e) esclarecimentos se possui dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), todas acompanhadas dos respectivos comprovantes, embora não ingressem na repactuação; f) dívidas de consumo rotineira, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc) e o impacto delas no seu orçamento, sendo que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma reserva de emergência); g) cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa); h) plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato, cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas propostas, valor da parcela, data do primeiro pagamento, etc), observando-se que a proposta poderá exceder o prazo de 60 meses para pagamento, caso o contrato originário assim o tenha previsto.

As determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas, no futuro, pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). 6) Após, o cumprimento do item 4, encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização da sessão de conciliação, nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.717,2023 c.c.

Art. 104-A, da Lei 14.181/2021. 7)Quando do envio do link para realização da audiência, os credores devem ser cientificados que essa fase inicial não enseja a apresentação de defesa, de modo que a citação, bem como a concessão de prazo para apresentação de contestação, ocorrerá futuramente, se não houver êxito na repactuação.

Assim, os réus não devem apresentar contestação, por ora.

Ainda, devem os credores ser advertidos de que, nos termos do §2º, do art. 104-A, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 8) Intime-se. - ADV: BRENDON FARIA DE LIMA (OAB 533680/SP)
03/09/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:45

Suspensão do Prazo
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:29

Classe retificada de 7 para 15217
04/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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