29/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001718-88.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Tardelli - Concessionária Rota das Bandeiras S/A -

Vistos.

Observo que o autor recolheu o valor da condenação em guia errada (fls. 342/343), já que utilizou a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que é utilizada para o contribuinterecolher tributos e demais receitas públicas estaduais de São Paulo.

A guia correta a ser utilizada é a Guia de Depósito Judicial junto ao sítio do Banco do Brasil S/A, aba emissão de guia/ID de depósito judicial, informando os dados solicitados pelo sistema bancário.

Atente o autor para as seguintes informações extraídas do sítio do Tribunal de Justiça/SP: a)Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site daSecretaria da Fazenda e Planejamentoou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo); b) Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado; c) Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição.

A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamado Sistemas Corporativos e Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima); d) Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos - Art. 168, CTN -, contados da data do efetivo pagamento).

Desta forma, deverá o autor efetuar corretamente o depósito em favor do requerido no prazo de 30 dias.

Int.

Campinas, 25 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), ELISANA SEVERINO BARBOSA (OAB 465670/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP)
27/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 22:17

Julgada improcedente a ação
14/12/2023 10:53

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:41

Ato ordinatório
03/10/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 03:30:00, 4ª Vara.
26/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:49

Juntada de Ofício
15/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:34

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2022 15:27

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:24

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:47

Ato ordinatório
28/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 10:18

Ato ordinatório
29/04/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
09/04/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 16:17

Expedição de Carta.
28/03/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 14:39

Recebida a Petição Inicial
24/03/2022 11:35

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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