29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007985-55.2023.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Complementação de Benefício/Ferroviário - Neusa Prado da Silva -

Vistos.

I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0007985-55.2023.8.26.0053/28 em favor do(s) credor(es).

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 23/24: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 35: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.

Fls. 6: O advogado apresentou procuração no incidente.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
14/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:59

Remetido ao DJE
20/03/2025 11:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/03/2025 10:13

Conclusos para Sentença
18/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:08

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 10:31

Petição Juntada
28/10/2024 11:16

Documento Juntado
16/09/2024 14:56

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/07/2024 03:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:49

Remetido ao DJE
05/07/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 13:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/04/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:10

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
07/04/2024 17:52

Suspensão do Prazo
14/02/2024 01:19

Suspensão do Prazo
02/02/2024 12:25

Petição Juntada
11/12/2023 09:29

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/12/2023 09:29

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
29/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:34

Remetido ao DJE
28/11/2023 01:18

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
28/11/2023 01:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/11/2023 22:58

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/11/2023 18:22

Determinada Expedição de Precatório/RPV
27/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:23

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014380-87.2021.8.26.0100

Fashion House Participacoes e Empreendim...

Luciana Teles de Albuquerque

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2017 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0006201-34.2025.8.26.0001

Flavia Fernandes de Oliveira

Instituto de Ensino Medio e Superior Fra...

Advogado: Fernando Batista de Oliveira Sampaio Bar...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1059778-90.2024.8.26.0114

Banco Btg Pactual S/A

Joao Gabriel de Araujo Bufarah

Advogado: Oswaldo Seiffert Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1059778-90.2024.8.26.0114

Joao Gabriel de Araujo Bufarah

Banco Btg Pactual S/A

Advogado: Oswaldo Seiffert Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1009398-12.2025.8.26.0152

Patricia de Aquino Hatta

Sitio de Roma Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Jessica Guilherme Sisdelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 15:41

Exibir Processo