01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004842-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Prefeitura Municipal de Itararé - Agravado: Luan Roger da Silva Rodrigues - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROTOCOLO EQUIVOCADO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

INGRESSO NESTE COLÉGIO RECURSAL APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §2º DO CPC E DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO TJSP 511/2011.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO OU RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, AO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

PRECEDENTE DO TJSP.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Inês Jesus de Souza Colturato (OAB: 278084/SP) - Celso Colturato (OAB: 75068/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:29

Distribuído por competência exclusiva
25/08/2025 13:41

Processo Cadastrado
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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