09/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111937-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Marília - Impetrante: Romeu Shiinti Ferraz Nishimoto - Impetrado: Mm.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro de Marília - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Não conheceram.

V.

U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN QUE SUSPENDEU A CNH DO IMPETRANTE - AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO IMPETRANTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROC.

Nº 1010513-74.2025.8.26.0344 - VJESPECIAL DE MARÍLIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DO WRIT - REMÉDIO PROCESSUAL QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA ELEITA INADEQUADA - TENTATIVA DE OBLITERAR A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE MANDAMUS QUE CONFIGURA MANOBRA PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCONTROVERSA, ADEMAIS, A CARÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 QUE VEDA EXPRESSAMENTE O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Alberto Rodrigues (OAB: 300443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 23:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:09

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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