09/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-47.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Victor de Andrade Botan - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS NO PERÍODO DE FREQUÊNCIA A CURSO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA UNIDADE NA QUAL ESTÁ LOTADO - ALOJAMENTO NÃO FORNECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LCE 731/96, E DOS ARTS. 5º E 8º DO DEC.

EST. 48.292/03 - TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - DIÁRIAS REDUZIDAS À METADE - DEDUÇÃO DO ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL - INCIDÊNCIA SOMENTE EM DIAS ÚTEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:03

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:45

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
17/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:15

Processo Cadastrado
14/07/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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