29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000019-41.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila de Arantes Souza - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$11.852,07, monetariamente atualizado pelo IPCA desde cada desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 31/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Advirto a parte ré de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP)
28/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:44

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
23/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 11:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 11:31:11, Vara do Juizado Especial Cível.
11/04/2025 10:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/04/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:29

Expedição de Carta.
10/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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