12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032409-38.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Austro Cunha Siqueira Junior - Neide Maria Testa e outro - Fls. 135/136: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 130/131, sob fundamento da existência de vício de contradição.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 105883/PR), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP)
20/08/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Embargos Infringentes Não-acolhidos
19/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
18/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
13/06/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
29/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:39

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:39

Expedição de Carta.
09/01/2025 11:14

Evoluída a classe de 12154 para 7
09/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:02

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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