TJSP - 1000224-29.2025.8.26.0200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000224-29.2025.8.26.0200 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Gália - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Alex de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.
DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA GESS ATÉ DEZEMBRO DE 2024.
O SERVIDOR TRABALHAVA NA PENITENCIÁRIA DE TAIUVA, INTEGRADA AO SUS PELO DECRETO Nº 58.191/2012, E POSTERIORMENTE NA PENITENCIÁRIA II DE GALIA, INTEGRADA PELO DECRETO Nº 67.984/2023.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS APENAS QUANDO ATUAM ESPECIFICAMENTE NO SETOR DE SAÚDE OU SE BASTA A LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM DISTINÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO INTEGROU AS UNIDADES AO SUS COMO UM TODO, IMPEDINDO DISTINÇÕES ENTRE SETORES.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.A LC Nº 1.416/2024 VEDOU O PAGAMENTO DA GESS AOS POLICIAIS PENAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS FAZEM JUS À GESS, BASTANDO CARGO NO ANEXO XI E LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ARTS. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 58.191/2012; DECRETO Nº 67.984/2023; LC Nº 1.416/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061).
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Vieira da Silva Filho (OAB: 412241/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:11
Prazo Intimação - 15 Dias
-
29/08/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 14:37
Julgado Virtualmente
-
27/08/2025 08:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 18:22
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:24
Expedido Termo de Intimação
-
13/08/2025 11:35
Distribuído por sorteio
-
12/08/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2025 15:10
Processo Cadastrado
-
11/08/2025 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7000356-37.2007.8.26.0451
Justica Publica
Cristiano Albino Caetano
Advogado: Cintia Lima Martins de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2022 13:31
Processo nº 1003488-29.2025.8.26.0079
Viviani Cristina Marilhas Salgado Veloso
Alessa Cristine Sartori
Advogado: Gabriel Mazzutti Bertaglia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 13:50
Processo nº 1007424-52.2022.8.26.0084
Carmen Barbosa da Silva
Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...
Advogado: Aurelino Rodrigues da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/10/2022 17:20
Processo nº 1000204-98.2025.8.26.0180
Daniela Bortoluci Machado
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Ellen Mayara Feliciano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2025 18:02
Processo nº 1000204-98.2025.8.26.0180
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Daniela Bortoluci Machado
Advogado: Juliana Araujo Bergamin Zerneri
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 10:25