30/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004641-08.2012.8.26.0294 (apensado ao processo 0005274-24.2009.8.26.0294) (029.42.0120.004641) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Verifica-se que a presente execução fiscal foi incluída no Procedimento Administrativo nº 0000064-30.2025.8.26.0294, instaurado para concentração e extinção em lote dos feitos, nos termos dos artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme autorizado pelo Provimento CSM nº 2.738/2024 e pela Resolução nº 547 do CNJ.

Consta da sentença proferida naquele expediente administrativo que este feito foi expressamente incluído na relação de processos extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, diante da ausência de interesse de agir pela exequente, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, reconheço a extinção já decretada no âmbito do referido procedimento administrativo, ratificando seus efeitos no presente feito, inclusive quanto à desnecessidade de custas finais e à impossibilidade de reabertura individual dos autos.

Dou por levantada a penhora realizada nestes autos, independentemente, de lavratura de termo.

Eventual desbloqueio do imóvel junto ao Cartório de Registro de imóveis, deverá ser solicitado junto aos autos da execução fiscal nº 0004319-22.2011.8.26.0294, em tramite perante ao Juízo da 1ª Vara local.

Determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações necessárias no sistema SAJ, inclusive com a inserção da pendência perene prevista na sentença proferida no expediente coletivo, conforme orientação contida no Provimento CSM nº 2.738/2024.

Dê-se ciência ao exequente, através do Portal eletrônico, nos termos do art. 183 do referido diploma legal.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:00

Desentranhado o documento
12/11/2024 15:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:48

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
18/07/2023 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.
18/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/12/2021 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/12/2021 13:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/11/2021 17:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/10/2021 13:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/11/2019 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/06/2019 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/03/2019 11:52

Expedição de Certidão.
21/03/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 11:30

Apensado ao processo
21/03/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/08/2018 16:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/06/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 18:50

Expedição de Certidão.
11/06/2018 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/06/2018 00:35

Suspensão do Prazo
27/04/2018 14:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/04/2018 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/04/2017 11:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/03/2017 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2016 15:20

Expedição de Certidão.
23/09/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 15:06

Expedição de Certidão.
21/09/2016 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/09/2016 10:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/06/2016 15:55

Juntada de Mandado
24/02/2016 15:25

Expedição de Certidão.
24/02/2016 15:23

Expedição de Mandado.
19/02/2016 18:08

Decisão
21/10/2015 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/09/2015 14:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/09/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/08/2014 15:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/12/2013 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2013 00:00

Despacho Proferido
23/01/2013 15:32

Recebimento de Carga
15/01/2013 11:36

Carga à Vara Interna
19/12/2012 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005090-19.2020.8.26.0509

Justica Publica

Jean Marcelo dos Santos Weber

Advogado: Allan Valencio Bulcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1500574-22.2022.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Holambra

Jair de Souza

Advogado: Ana Paula Martins Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2022 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1003728-83.2024.8.26.0004

Hannan Cunha Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Larissa Machado Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003728-83.2024.8.26.0004

Hannan Cunha Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Larissa Machado Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0008149-71.2024.8.26.0348

Joao Manoel do Nascimento

Banco Bradescard S/A

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 10:21

Exibir Processo