29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008149-71.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO em face de Banco Bradescard S/A, com supedâneo no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
28/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:41

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
13/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:09

Expedição de Mandado.
13/11/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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