01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032993-66.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.a. - Recorrido: Thiago Barbosa da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.

FRAUDE ELETRÔNICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, § 2º, DO CDC; STJ, SÚMULA 297), RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CDC).

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) IMPÕE AO BANCO O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO CONTESTADA, O QUE NÃO OCORREU, LIMITANDO-SE A INSTITUIÇÃO A JUNTAR COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA SEM DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA.

FRAUDES E DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ).

NÃO PROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO PELO BANCO, ESTE DEVE RESSARCIR AO CONSUMIDOR O VALOR DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Elizabete Rozeli Cordoba (OAB: 95045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:24

Distribuído por sorteio
05/06/2025 10:07

Processo Cadastrado
03/06/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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