08/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005552-94.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Izaqueu Martins Dutra - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Anote-se a extinção do processo em relação ao município de São Paulo e a CET (fls. 25/26).

P.R.I.C. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:21

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 19:46

Conclusos para despacho
12/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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