08/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1174486-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - K G M Cabral Minimercado - - Karina Guimarães Marcolino -

Vistos.

Fls. 286/288: 1.

Cuida-se de ação executiva proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de K G M Cabral Minimercado e Karina Guimarães Marcolino.

Sobreveio notícia de decretação da falência da executada K G M Cabral Minimercado (fls. 230/231).

Pois bem.

Não obstante a Lei Falimentar preveja a suspensão da ação executiva individual (art. 99, inciso V da Lei nº 11.101/05), forçoso reconhecer que a falência, na verdade, é causa de extinção por perda superveniente de interesse processual.

Isso porque a Lei deve ser interpretada de forma lógica e sistemática e não apenas em sua literalidade.

Os créditos do falido serão pagos no juízo universal da falência, de acordo com o concurso de credores que lá se estabelecer.

Todo e qualquer ato de pesquisa, expropriação de bens e pagamento é de competência absoluta do juízo universal, a quem compete administrar a arrecadação de bens da massa falida e o pagamento de suas dívidas na ordem legal.

Desse modo, não se justifica a existência de uma execução individual, já que o credor nada poderá fazer, a não ser aguardar o pagamento de seu crédito nos autos da falência.

Do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada K G M Cabral Minimercado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tão logo preclusa esta decisão, proceda-se à baixa da referida executada no sistema. 2.

A execução prosseguirá em relação à co-executada Karina Guimarães Marcolino.

Assim sendo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 20:04

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 22:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:49

Decisão Determinação
24/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 23:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 20:46

Decisão Determinação
15/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:03

Bloqueio/penhora on line
07/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:41

Apensado ao processo
04/02/2024 22:08

Suspensão do Prazo
28/01/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 06:34

Juntada de Certidão
17/01/2024 06:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:34

Expedição de Carta.
16/01/2024 15:34

Expedição de Carta.
16/01/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2024 19:36

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:06

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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