01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007584-30.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: Gleyson Custodio da Silva Jacinto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROTESTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTESTO, REALIZADO APÓS A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, POIS O PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA.O PROTESTO FOI REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

O VALOR FIXADO É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TESE Nº 59, CADASTRO DE INADIMPLENTES.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031850-81.2024.8.26.0562, REL.

JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002406-88.2023.8.26.0642; REL.(A): REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 20/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:32

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio
04/04/2025 10:26

Processo Cadastrado
02/04/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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