28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014216-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Augusto Sampaio Algarve - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098).

ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
26/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:23

Ato ordinatório
25/08/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
23/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:21

Remetido ao DJE para Republicação
21/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:51

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/03/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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