01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-89.2025.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: Katia Vargas - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DANOS MORAIS - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ESPONDILOLISTESE E LOMBOCIATALGIA CRÔNICA AGUZIDADA - RISCO DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO NERVO CIÁTICO - NECESSIDADE DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO - COBERTURA NEGADA DE ALGUNS DOS MATERIAIS PELA RECORRENTE, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO ESTÃO COBERTOS PELO ROL DA ANS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO, PORQUE DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - ARTIGO 370 DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS COM EXPRESSA INDICAÇÃO PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE TEM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR A NECESSIDADE DA RECORRIDA - SÚMULA 102 DO TJSP - IMPOSSIBILIDADE DE SE VEDAR A COBERTURA COM BASE EM NORMATIVA GENÉRICA DA ANS OU EXCLUSÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE AO CUSTEIO DE TODO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUSIVE HONORÁRIOS MÉDICOS, PORQUE NÃO INDICADOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INJUSTA RECUSA À COBERTURA DA CIRURGIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Luiggi Gustavo Maciel Giovannini (OAB: 513090/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
23/07/2025 10:28

Processo Cadastrado
21/07/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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