29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013426-51.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emerson Soares da Silva - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Eder Guerrero da Silva a pagar a Emerson Soares da Silva o valor de R$6.761,13 a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e, acrescido de juros moratórios, ambos consectários contados desde a data do evento - 15/09/2023 (artigo 398 do Código Civil).

Os juros serão calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 461520/SP)
28/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:41

Sentença de Revelia
21/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 11:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 11:58:34, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:59

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/04/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:10

Expedição de Carta.
12/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
19/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 14:53

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 02:53:17, Vara do Juizado Especial Cível.
11/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/02/2025 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 06:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
15/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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