05/08/2020 13:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
05/08/2020 13:09

Transitado em Julgado em 05/08/2020
03/06/2020 14:41

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 377010/2020 (Juntada automática)
03/06/2020 14:40

Protocolizada Petição 377010/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2020
21/05/2020 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2020
20/05/2020 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/05/2020 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2020
19/05/2020 18:51

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUNDIAI
12/03/2020 12:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
12/03/2020 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/03/2020 10:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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