08/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002993-02.2025.8.26.0079 (processo principal 1001965-79.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Raissa Regis de Campos Carvalho -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 20/22, no importe de R$ 6.949,21 (data base: 08/2025).

Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 764,41 e ao IAMSPE no valor de R$ 138,98.

Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento.

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 694,92 (data base: 08/2025).

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: NAYARA AMANDA GOMES (OAB 516794/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:49

Homologado o Cálculo
27/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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