07/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:57

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006715-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heimar Augusto Bolzani - - Marcos Aurelio Martins Passone - - Maria Aparecida da Silva Brunini - - Olider Maturi - - Oswaldo Seron Junior - - Reni Carlos Logullo - - Roberto Alves Godoy - Recebo o recurso inominado da parte requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:17

Recebido o recurso
04/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006715-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heimar Augusto Bolzani - - Marcos Aurelio Martins Passone - - Maria Aparecida da Silva Brunini - - Olider Maturi - - Oswaldo Seron Junior - - Reni Carlos Logullo - - Roberto Alves Godoy - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Aurelio Martins Passone, Heimar Augusto Bolzani, Roberto Alves Godoy, Reni Carlos Logullo, Oswaldo Seron Junior, Olider Maturi e Maria Aparecida da Silva Brunini em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.

Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação.

Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
23/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
23/08/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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