TJSP - 1001700-47.2024.8.26.0553
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:15
Prazo
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04/09/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001700-47.2024.8.26.0553 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Evandro Cesar de Costa Moreno e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.
RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.
OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS QUE RESTOU DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.
OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) HORAS, NÃO TENDO SIDO OS AUTORES LEVADOS AO DESTINO CONTRATADO, MAS ATÉ CIDADE DISTANTE CERCA DE 150 QUILÔMETROS.
NÃO FORNECIMENTO PELA RÉ DE AUXÍLIO MATERIAL PARA ALIMENTAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O DESTINO FINAL.
PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO QUE É DESCABIDO.
FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE E COM TRAMITAÇÃO CÉLERE.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE, QUE AUTOMATICAMENTE MAJORA A VERBA HONORÁRIA. R.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Shintate Galindo (OAB: 234028/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar -
01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:16
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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21/03/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 15:10
Conclusos para decisão
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18/03/2025 13:41
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/03/2025 16:00
Processo Cadastrado
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10/03/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/03/2025 11:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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