04/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000282-58.2025.8.26.0159 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Aline Rodrigues Pacheco - Vistos, Manifeste-se o autor sobre a contestação e reconvenção.

Quanto ao pedido de gratuidade pela requerida, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: A requerida constitui advogado, dispensando a atuação da defensoria pública, informou que é autônoma, no entanto não apresentou qualquer comprovação da hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:24

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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