04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-66.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Marisa Nogueira de Souza Serrano - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, com observação, nos termos do voto do 2º Juiz, designado para o acórdão.

Vencido o Relator sorteado, que declara. - APELAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APELO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.GRATUIDADE CORRETAMENTE INDEFERIDA.A CONSEQUÊNCIA PREVISTA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC.DEVIDA, CONTUDO, A DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO, CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE INCLUIU O INCISO XIV, NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.608/2003, REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM 2.684/23 E 2.739/24.A HIPÓTESE NÃO ADMITE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE, POR EQUÍVOCO, TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E ESTA TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
14/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:35

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:23

Determinado o cancelamento da distribuição
12/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:55

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
19/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 17:50

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 14:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2025 01:08

Suspensão do Prazo
08/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
08/11/2024 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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