08/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001984-05.2025.8.26.0079 (processo principal 1011151-63.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Carlos Alberto Cordeiro Garcia -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 51/52, no importe de R$ 7.523,04 (data base: 10/2024).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Homologado o Cálculo
26/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:29

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
14/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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