TJSP - 1011388-89.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:15
Prazo
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04/09/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011388-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cristina Carloni Matias Fernandes - Apelado: Sky Airline S.a. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO.
RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.
OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS QUE RESTOU DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.
OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 1.000,00). ATRASO DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) HORAS.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00, AUSENTE A INDICAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS MAIS RELEVANTES E CONSIDERANDO-SE, AINDA, O VALOR PAGO PELA PASSAGEM (R$ 432,00). R.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Adriano Matias Fernandes (OAB: 481622/SP) - Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - 3º andar -
01/09/2025 15:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 13:27
Julgado virtualmente
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28/08/2025 20:47
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:41
Conclusos para decisão
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25/03/2025 13:18
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 10:24
Processo Cadastrado
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19/03/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/03/2025 16:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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