TJSP - 0254826-71.2004.8.26.0577
1ª instância - 07 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0254826-71.2004.8.26.0577 (577.04.254826-9) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - AFONSO PAULO DE SIQUEIRA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Vistos.
Trata-se de impugnação à execução, na qual houve alegação do INSS de excesso de execução e cálculos elaborados em desacordo com a título executivo, de não desconto de beneficio LOAS que não pode ser recebido acumuladamente (fls. 424/425).
A parte contrária manifestou-se a fls. 481/485. É o relatório.
DECIDO.
Com razão o INSS.
A conta apresentada pela parte exequente apresenta erro de premissa.
Há legitimidade na dedução das prestações recebidas de LOAS nos termos da coisa julgada.
Não incide o Tema Repetitivo STJ 979 na peculiaridade por ausência de erro administrativo ou porque repetível de falta de boa-fé no recebimento.
Simplesmente, há vedação ao recebimento cumulado, logo de rigor a compensação.
No mais, os outros argumentos não abalam as conclusões acima que pela singeleza prescindem de cálculo por perito contábil a tornar moroso e mais custoso o deslinde do feito, e o restante são cálculos de verbas reflexas.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença.
E, determino o prosseguimento da execução nos termos acima conforme os cálculos do INSS a fls. 472.
Sem condenação em sucumbência pela natureza e por se tratar de demanda acidentária, bem como observado o benefício da Justiça Gratuita a parte obreira.
Anote-se.
Transitada esta em julgado, requisite-se.
Oportunamente ao arquivo.
Ciência ao INSS.
Int. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP), FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR (OAB 392256/SP) -
20/08/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 16:50
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:57
Conclusos para despacho
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31/07/2025 23:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2025 07:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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12/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 14:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/06/2025 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:32
Arquivado Provisoriamente
-
18/03/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 13:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
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09/01/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:56
Ato ordinatório
-
18/12/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 13:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
18/12/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/03/2023 16:25
Arquivado Provisoriamente
-
02/03/2023 16:20
Expedição de Certidão.
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08/11/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2022 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/10/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:40
Evoluída a classe de 22 para 156
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10/05/2022 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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10/05/2022 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2022 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/04/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 16:51
Recebidos os autos do Advogado
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16/03/2022 16:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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23/11/2021 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2021 09:39
Ato ordinatório
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06/12/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2019 16:14
Proferido Despacho
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28/11/2019 16:24
Conclusos para decisão
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21/11/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 16:39
Juntada de Ofício
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21/11/2019 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 10:16
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
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06/03/2019 00:24
Suspensão do Prazo
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01/02/2019 10:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
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10/10/2018 18:36
Expedição de Ofício.
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28/08/2018 16:30
Decisão
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20/08/2018 17:02
Expedição de Certidão.
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20/08/2018 12:25
Conclusos para despacho
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19/09/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2017 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2017 15:45
Decisão
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13/09/2017 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2016 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/09/2016 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2016 15:28
Ato ordinatório
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29/07/2016 14:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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12/09/2014 20:22
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
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30/09/2004 17:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2004
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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