10/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003296-78.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Aline Cardinali Pansanato *68.***.*82-03 - - Aline Cardinale Pansanato -

Vistos.

Indefiro o pedido formulado às fls. retro, tendo em vista que a intimação do Executado para indicação da localização de bens é ato personalissímo, conforme entendimento do E.

TJSP: EXECUÇÃO - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Manutenção da r. decisão agravada, relativamente ao indeferimento do pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que o executado indique bens passíveis de penhora, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade, uma vez que foi determinada a intimação para a realização de tal ato, por meio do Advogado constituído pela parte devedora.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2341874-52.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024); (destaquei).

Manifeste-se o Exequente, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:44

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:00

Bloqueio/penhora on line
06/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:18

Expedição de Carta.
31/10/2024 12:18

Expedição de Carta.
31/10/2024 12:17

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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