21/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009486-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Campo Giallo -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora sobre direitos do imóvel que foi alienado fiduciariamente em garantia à Instituição Financeira.

Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Cumprimento de sentença. 2.

A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3.Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vistoque o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido.(AREsp 1654813/SP 3ª T. - Rel.

Minª NANCY ANDRIGHI J. 29/06/2020 - , DJe 01/07/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário,inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciáriapelas vias ordinárias.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972 / SC 4ª T.

Rel.

Min.

MARCO BUZZI J. 14/06/2021 - DJe 17/06/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.'Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes'(REsp 1.677.079/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819448 / SP 4ª T.

Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO J. 03/03/2020 - DJe 25/03/2020).

Assim, a penhora pode incidir sobre os direitos do devedor fiduciantedecorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Tal possibilidade é, inclusive, expressamente prevista pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Não há que se falar na impossibilidade da penhora dos direitos em razão da falta de anuência do credor fiduciário, tendo em vista que não há qualquer previsão legal sobre este requisito, tampouco se vislumbra prejuízo à instituição financeira com a medida.

Este é o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido daviabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação,não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário,uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado.

Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010).

III - Recurso especial provido. (REsp 1703548/AP 2ª T.

Re.

Min.

FRANCISCO FALCÃO J. 09/05/2019 - DJe 14/05/2019).

Tendo em vista que a penhora refere-se aos direitos, e não a propriedade do imóvel, para fins de avaliação,o valor do bem deve corresponder a quantia até então paga pelo devedor ao credor fiduciário.

Nesse sentido:"Agravo de instrumento.

Despesas condominiais.

Imóvel alienado fiduciariamente.

Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC).

Realização de leilões.

Admissibilidade.

Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex.

Avaliação do imóvel.

Desnecessidade.

O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária.

Recurso parcialmente provido, com observação"(TJSP; Agravo de Instrumento 2186566- 91.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021).

Diante do exposto,defiro a penhora dos direitossobre o bem imóvel de propriedade da parte executada descrito na matrícula nº 242.782 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls. 285/290), em nome de DANIELA GRACIANE TAVARES.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Intime-se a executada por carta, direcionada ao endereço indicado à fl. 284, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação pessoal do credor hipotecário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço informado à fl. 284.

Custas às fls. 291/293.

Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, para fins de avaliaçãoe praceamento do bem penhorado, isso é, dos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel.

Tal valor deve ser o importe total pago pelo executado ao credor fiduciário.

Afinal, eventual arrematante pagará pela obtenção dos direitos e depois sucederá o fiduciante no contrato firmado com o credor fiduciário, sendo que somente após a quitação total do débito, obterá o domínio da coisa.

Assim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora, bem como para que informe o importe adimplido pelo devedor, no prazo de quinze dias.

Após a efetivação das medidas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
20/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:14

Penhora Deferida
18/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:07

Penhora Deferida
01/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 11:19

Suspensão do Prazo
27/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
03/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 04:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:11

Ato ordinatório
29/10/2024 18:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2024 15:33

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:59

Reativação de Processo Suspenso
19/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:24

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/05/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:24

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/05/2024 02:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:09

Ato ordinatório
07/05/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:30

Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:52

Reativação de Processo Suspenso
05/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:28

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
19/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 05:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 00:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:04

Expedição de Carta.
25/04/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:21

Ato ordinatório
24/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:56

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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