TJSP - 0016018-46.2025.8.26.0576

Processo 0016018-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1020044-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Joao Fernandes Junior - Facta Financeira S/A -

Vistos.

A Lei 15.109/2025 incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas.

No entanto, a redação do artigo é clara ao prever que o advogado estará dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo.

Logo, não é hipótese legal de isenção das custas, mas de diferimento de seu pagamento.

Assim o pagamento das custas ficará suspenso até o desfecho dos autos. (Anote-se, custas ao final).

Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo DJE, se tiver advogado cadastrado ou pessoalmente, se não tiver advogado nos autos, o qual terá a exequente que providenciar o recolhimento da taxa para expedição da carta de citação ou diligência do Oficial de Justiça, porque a isenção da taxa judiciária não abrange as despesas com taxas postais de citações e intimações, conforme Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, parágrafo único, inciso III.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intimem-se - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)