03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027092-80.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Henrique de Oliveira -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:14

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:41

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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