01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008312-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Principal Antunes - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO INOMINADO - PERITA CRIMINAL DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE TESE FIXADA NO PUIL Nº. 0000067-44.2022.8.26.9006 - PUIL 041 - POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - TEMA Nº 1272 DO STF - DIREITO GARANTIDO APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA NOVA FIXADA PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 "O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." - SENTENÇA DE REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PEDIDO IMRPOCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maila de Castro Agostinho (OAB: 317991/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:09

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:37

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 06:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:52

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:36

Julgado Virtualmente
08/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
04/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:42

Prazo Intimação - 15 Dias
20/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:55

Protocolo Autuado em Apartado
20/02/2025 08:54

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:36

Prazo Intimação - 15 Dias
17/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/02/2025 09:04

Julgado Virtualmente
13/02/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
10/01/2025 11:30

Distribuído por sorteio
09/01/2025 09:53

Processo Cadastrado
17/12/2024 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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