09/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:38

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071182-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amauri C Pierroni e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO BASE DE CÁLCULO DO ITBI-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - REPETIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO INICIAL DA TAXA SELIC É O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STF) SÚMULA Nº 188 DO STJ ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº113/21 - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU COMO ÍNDICE ÚNICO A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º, EC Nº 113/21) - PRESTAÇÕES VENCIDAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IRPF.

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE "AUXÍLIO SAÚDE". - VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA.

QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES DO STJ. - RESTITUIÇÃO CABÍVEL. - VALORES QUE DEVEM SER PAGOS DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO E.

STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810 ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL1046192-09.2023.8.26.0053; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ªTURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL -FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO:29/11/2023; DATA DE REGISTRO: 29/11/2023) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Augusto Gomes (OAB: 443764/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:59

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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