01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004519-52.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Mg Transportes e Locação Ltda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA OBJETIVA O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO SCANIA G 380 A 4X2, PLACA EFV-5833, RENAVAM *02.***.*73-76, MEDIANTE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DISTRATO FIRMADO COM A COMPRADORA DAYSE COELHO. A R.

SENTENÇA A QUO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDA AO CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO SCANIA, RESTABELECENDO O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO QUE, APÓS A VENDA INICIAL, FOI OBJETO DE DISTRATO ENTRE A AUTORA (ORIGINAL VENDEDORA) E A COMPRADORA (DAYSE COELHO), MAS QUE POSSUI RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD ORIUNDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001122-67.2022.4.03.6144, EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DE BARUERI, E NÃO RETIRADA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS DO VEÍCULO CONFORME SUSTENTADO EM RECURSO INOMINADO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL (FLS. 92/93), ESCLARECEU QUE A RESTRIÇÃO DETERMINADA NAQUELE PROCESSO É APENAS EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, "ANOTO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO", AFASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE INTERVENÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. A RESTRIÇÃO RENAJUD FOI INSERIDA NO SISTEMA APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA INICIAL, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO DETRAN-SP VIA E-MAIL (FLS. 35/42), DE FORMA QUE O DISTRATO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER PROCESSADO INDEPENDENTEMENTE DA RESTRIÇÃO, PORQUE NÃO IMPLICA EM NOVA TRANSFERÊNCIA, MAS NO CANCELAMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO ANTERIOR À PRÓPRIA RESTRIÇÃO.

O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO CONSTITUI NOVA TRANSFERÊNCIA, MAS O RECONHECIMENTO DA INSUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE COMUNICADO, RETORNANDO-SE AO STATUS QUO ANTE.

FICA MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Dioiti Kuba (OAB: 485741/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio
17/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 16:34

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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