21/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012461-48.2025.8.26.0577 (processo principal 1000124-10.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Rafael Ferreira Alves Batista - Banco Pan S/A -

Vistos.

Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre as novas taxas judiciárias de 2024 do TJSP, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, somente será processado mediante recolhimento prévio da taxa judiciária, todavia, a Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas para execução de seus honorários, como no caso concreto.

Nos casos em que o exequente tenha sido dispensado do adiantamento, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Além disso, observo que houve a dispensa para o recolhimento das custas referentes ao cadastramento do cumprimento de sentença relativo aos honorários, porém tal alteração não inclui as demais despesas judiciais, como os gastos com envio de documentos e notificações por correio ou e-mail durante o processo ou realização de pesquisas.

Assim sendo, providencie o exequente a juntada do referido cálculo, conforme determinado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)
20/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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