TJSP - 1088279-09.2025.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:45
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 16:27
Concedida a Antecipação de tutela
-
01/09/2025 09:36
Conclusos para decisão
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31/08/2025 22:25
Juntada de Petição de parecer
-
29/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1088279-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fausto de Jesus Camacho - De se observar que a presença de incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se observa da regra do artigo 5º, I, da Lei Federal 12.153/09, que, ao não prever a exceção, esgota a disciplina do tema de modo a impossibilitar a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.099/95.
Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma do C.
Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no endereço eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-02-02_07-58_Menor-incapaz-pode-ser-autor-em-causa-que-tramita-no-Juizado-Especial-da-Fazenda-Publica.aspx .
No mais, havendo nos autos interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES (OAB 393258/SP) -
28/08/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 20:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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