04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029414-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mauricio Miranda - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:43

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:27

Despacho
02/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029414-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mauricio Miranda - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA.

PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1.

A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA FINS DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA, O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA, POR SE TRATAR PROMOÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. 2.

DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS DE ACORDO COM A CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA SUA CONCESSÃO. 3.

ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NOS TEMAS 578 E 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:57

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
06/05/2025 12:13

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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