12/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067187-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ellen de Oliveira Nantes - - Raphael de Arruda Nantes -

Vistos.

Recebo a emenda da inicial (caso seja caso de retificação de partes, observo que o cadastro já foi alterado junto ao Sistema SAJ).

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se - ADV: JULIANA REIS MURAMOTO (OAB 360290/SP), RAILDA REIS MURAMOTO (OAB 370595/SP), RAILDA REIS MURAMOTO (OAB 370595/SP), JULIANA REIS MURAMOTO (OAB 360290/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:52

Determinada a citação
04/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067187-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ellen de Oliveira Nantes - - Raphael de Arruda Nantes -

Vistos. 1.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir todos os órgãos autuadores das infrações de trânsito impugnadas no polo passivo da demanda. 2.

Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. 3.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos autores.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da infração de trânsito que, em tese, não teria cometido.

No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil).

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a transferência do auto de infração de trânsito (A.I.T. 3R1180789; A.I.T.

SIC1526010; A.I.T. 3RA1193229; A.I.T.

AA20425823 e A.I.T. 7RA1185466) para a carteira nacional de habilitação do demandante RAPHAEL DE ARRUDA NANTES (C.P.F. *31.***.*35-05), excluindo-o do prontuário de condutor habilitado da parte autora ELLEN DE OLIVEIRA NANTES (C.N.H. 7609200206).

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 4.

Com a emenda da petição inicial, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: RAILDA REIS MURAMOTO (OAB 370595/SP), RAILDA REIS MURAMOTO (OAB 370595/SP), JULIANA REIS MURAMOTO (OAB 360290/SP), JULIANA REIS MURAMOTO (OAB 360290/SP)
28/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 18:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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