01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-70.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Samantha de Moraes Fischer - Recorrido: Marcos Cangani Hungaro Me - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO (CADEIRA).

OBRIGAÇÃO DE RETIRADA PELO POLO PASSIVO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A PARTE AUTORA ADQUIRIU UMA CADEIRA COM BRAÇOS, MAS RECEBEU UMA CADEIRA SEM BRAÇOS, SEM SUCESSO NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS DIVERSOS CONTATOS COM O POLO PASSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELA ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO E A ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À REQUERENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO POLO PASSIVO FOI DEMONSTRADA PELA ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO ADQUIRIDO.

A TROCA DO PRODUTO FOI SOLICITADA, MAS NÃO EFETUADA, DENOTANDO CULPA CONCORRENTE DAS PARTES.A CONDENAÇÃO À RETIRADA DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO É DE RIGOR, AFASTANDO-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS HÁ INTERESSE DA AUTORA NA DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ENTREGUE DE QUALIDADE DISTINTA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA CORRETA DO PRODUTO É DO FORNECEDOR. 2.

A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA QUANDO HÁ INTERESSE LEGÍTIMO NA TROCA DO PRODUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º; ART. 240CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 406CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 20LEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003TJSP, AI 069.014-4/3, REL. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/1998 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samantha de Moraes Fischer (OAB: 363240/SP) - Ludmila Cangani Hungaro Caravello (OAB: 237825/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:28

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:58

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:50

Processo Cadastrado
09/04/2025 22:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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