21/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003547-29.2024.8.26.0577 (processo principal 1037397-28.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Newton José Rodrigues - Bruna Ellen dos Santos Silva - - Silvano Carvalho Pires - - Eliane Andréia Duarte Pires -

Vistos.

Trata-se de manifestação dos executados ELIANE e SILVANO, alegando a nulidade dos atos praticados neste cumprimento de sentença, em razão da ausência de intimação dos executados na pessoa de seu patrono, que consta no termo de audiência.

Intimado, o exequente informa que não houve constrição dos bens dos executados, portanto, não houve prejuízo.

Pois bem.

Decido.

Merece prosperar a alegação dos executados da ausência de intimação neste cumprimento de sentença.

No entanto, não pelos procuradores, tendo em vista que não havia procuração nestes autos, portanto, deveriam ter sido intimados por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2º, II do Código de Processo Civil.

No entanto, também assiste razão ao executado quando informa que não houve ato constritivo efetivo em nome dos executados ELIANE e SILVANO, com exceção da penhora de fls. 123/124.

Dessa forma, em razão da ausência de prejuízo e do comparecimento espontâneo nos autos (fls. 132/136), nos termos do art. 239, §1º do CPC, estão intimadas as partes acerca do cumprimento de sentença e da decisão de fls. 123/124.

Por este motivo, devolvo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação e, com o decurso, mais 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora de fls. 123/124.

Int. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP)
20/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:39

Ato ordinatório
28/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:33

Penhora Deferida
10/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:29

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:18

Ato ordinatório
26/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
23/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:56

Bloqueio/penhora on line
14/06/2024 14:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:23

Ato ordinatório
20/05/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
26/03/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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