01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111619-38.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Roque - Impetrante: Horta e Arte Alimentos Orgânicos Ltda. - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Roque - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Não conheceram o recurso, por V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, PREVISTO NO ARTIGO 1.007, § 2.º, DO CPC, NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI N.º 9.099/95 - ENUNCIADO 168 DO FONAJE - TESE FIRMADA EM PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.900 - NÃO CONHECIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Goldschmidt Carmezini (OAB: 216785/SP) - Elizangela Pinatti (OAB: 210569/SP) - Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:20

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:49

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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