01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107770-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: FELIPE JOSE LOPES - Agravada: ERIKA CRESPO REGINATO DO AMARAL BRITTO - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES A TÍTULO DE ARRESTO.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA QUE POSTULADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A DECISÃO QUE INCLUIU O SÓCIO DIRETAMENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, CONFIGURA NULIDADE, IMPONDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA E A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO.

O PROLONGADO CURSO DA EXECUÇÃO SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DAS CONSTRIÇÕES JÁ EFETIVADAS, QUE DEVEM SUBSISTIR COMO ARRESTO, VEDADA A EXPROPRIAÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Carlo Rodrigues de Oliveira (OAB: 418970/SP) - Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB: 314482/SP) - João Caio Gomes Campos (OAB: 467188/SP) - Rafael Fernandes dos Santos (OAB: 246366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:21

Prazo
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 16:52

Prazo
29/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:07

Expedição de ofício.
29/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 16:58

Despacho
28/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:24

Distribuído por sorteio
26/05/2025 16:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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