TJSP - 1005115-51.2025.8.26.0408

Processo 1005115-51.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucelena Mendes Gonzaga -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça.

A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até sessenta (60) dias, sob pena de indeferimento, para: 1.

Justificar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, atentando-se para a regra do art. 2.028 do atual Código Civil; 2.

Esclarecer a origem da posse, indicando a data de seu início, ainda que aproximada, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.).

Também deve ser informada e comprovada a destinação do imóvel; 3.

Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4.

Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5.

Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil.

Se casado(a)(s) em regime diverso da separação absoluta, juntar consentimento do cônjuge para propositura da ação; 6.

Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(s) autor(e)(s), dos antecessores na posse (caso requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo.

Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7.

Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; 8.

Juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser(em) proprietário(a)(s) de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza(m) o imóvel para moradia, se a modalidade pretendida impuser tal requisito. 9.

Apresentar comprovante de endereço atualizado.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS (OAB 192712/SP)